Data de apresentação 19/11/2025 18:52:52
 N° Processo 2505/2025
 N° Protocolo 7124/2025
 ID 45335
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 106/2025, que dispõe sobre a licença-paternidade no âmbito da Administração Municipal.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 1/2025 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação