Data de apresentação 18/11/2025 17:13:39
 N° Processo 5744/2025
 N° Protocolo 7047/2025
 ID 45327
 Ementa

Dispõe sobre o parcelamento, cálculo e cobrança da Taxa de Emissão de Certificado de Conclusão de Obra — "Habite-se" — no Município de Caçapava e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFÍCIO Nº 441/2025/ATL/PGM

Anexos da Tramitação