Data de apresentação 21/10/2025 17:43:59
 N° Processo 5265/2025
 N° Protocolo 6480/2025
 ID 44528
 Ementa

Dispõe sobre o prazo máximo de interrupção do fornecimento de água por concessionárias, e estabelece penalidades em caso de descumprimento.

 Autoria

Maicon Goiembiesqui;

 Situação

Tramitando