Data de apresentação 26/09/2025 09:38:46
 N° Processo 4721/2025
 N° Protocolo 5867/2025
 ID 44027
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 8/2025, que dispõe sobre a Revogação do art. 12, parágrafo 1º, alínea b, da Resolução nº 17, de 05 de novembro de 1990.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PR 8/2025 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação