Altera a Lei Municipal nº 5.097 de 2011, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Defesa e Mobilidade Urbana e dá outras providências, para adequá-la em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal no 14.229, de 21 de outubro de 2021, bem como adequar a Guarda Civil Municipal de Caçapava de acordo com Estatuto Geral da Guarda Municipal conforme a Lei Federal no 13.022, de 08 de agosto de 2014.
Prefeitura Municipal de Caçapava;
Tramitando
Ofício Nº 311/2024/ATL/PGMANEXO IVOfício nº 20 SF/2024 - Impacto Financeiro Lei Nº 5097/2011Lei Nº 5989/2022
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