Data de apresentação 08/03/2024 11:54:59
 N° Processo 471/2024
 N° Protocolo 640/2024
 ID 33769
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais ao Projeto de Lei nº 11/2024, que dispõe sobre o cadastramento de cães e gatos, através do Registro Geral do Animal no Município de Caçapava.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 11/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação