Data de apresentação 21/02/2024 08:15:38
 N° Processo 109/2024
 N° Protocolo 402/2024
 ID 33498
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2024, que dispõe sobre a modificação do Anexo II da Lei Complementar Nº 109, de 04 de janeiro de 1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação