Parecer da Comissão 423/2023

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 Data de apresentação 08/12/2023 08:36:37
 N° Processo 3961/2023
 N° Protocolo 4539/2023
 ID 32928
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 123/2023, que modifica a Lei nº 5.858, de 19 de agosto de 2021, que dispõe sobre o plantio, a poda e o corte de árvores plantadas em todos território do município de Caçapava e determina outras providências.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 123/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 123/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação