Data de apresentação 17/10/2023 09:34:05
 N° Processo 3133/2023
 N° Protocolo 3693/2023
 ID 32044
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 106/2023, que estabelece a obrigatoriedade da inserção de código de barras bidimensional QR (“QR CODE”) em todas as placas de obras públicas municipais em andamento, para leitura por dispositivos móveis, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 106/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação