Data de apresentação 31/03/2023 10:00:14
 N° Processo 2054/2022
 N° Protocolo 987/2023
 ID 29136
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 02 ao Projeto de Lei nº 84/2022, que modifica o Art.6 do Projeto de Lei nº 84/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 2/2023 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação