Data de apresentação 31/03/2023 09:55:02
 N° Processo 2299/2022
 N° Protocolo 985/2023
 ID 29134
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 98/2022, que inclui o Art. 7º, ao Projeto de Lei nº 98/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMA 1/2023 - Emenda Aditiva

Anexos da Tramitação