Data de apresentação 28/02/2023 09:00:36
 N° Processo 177/2023
 N° Protocolo 430/2023
 ID 28587
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 19/2023, que acrescenta Parágrafo Único no artigo 3º ao Projeto de Lei 19/2023.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMA 1/2023 - Emenda Aditiva

Anexos da Tramitação