Data de apresentação 16/02/2023 15:50:21
 N° Processo 2056/2022
 N° Protocolo 327/2023
 ID 28435
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Supressiva nº 02 ao Projeto de Lei nº 86/2022, que suprime o Art. 3º, do Projeto de Lei nº 86/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMS 2/2023 - Emenda Supressiva

Anexos da Tramitação