Data de apresentação 06/02/2023 16:34:53
 N° Processo 3298/2022
 N° Protocolo 1/2023
 ID 28163
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 135/2022, que institui o programa "IPTU Premiado" para incentivo do pagamento em dia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 135/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação