Data de apresentação 30/11/2022 09:11:23
 N° Processo 1484/2022
 N° Protocolo 3531/2022
 ID 27713
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Aditiva nº 06 ao Projeto de Lei nº 51/2022, que acrescenta o art.6°-A e §§ 1° e 2° ao Projeto de Lei nº 51/2022

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMA 6/2022 - Emenda Aditiva

Anexos da Tramitação