Data de apresentação 25/11/2022 16:52:32
 N° Processo 1978/2022
 N° Protocolo 3469/2022
 ID 27647
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Aditiva nº 02 ao Projeto de Lei nº 74/2022, que acrescenta um Art., que será o 8º, renumerando os demais, do Projeto de Lei nº 74/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMA 2/2022 - Emenda Aditiva

Anexos da Tramitação