Data de apresentação 25/11/2022 16:47:27
 N° Processo 2056/2022
 N° Protocolo 3466/2022
 ID 27644
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 86/2022, que acrescenta um Art. que será o 5º do Projeto de Lei nº 86/2022

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMA 1/2022 - Emenda Aditiva

Anexos da Tramitação