Data de apresentação 01/11/2022 17:39:54
 N° Processo 2298/2022
 N° Protocolo 3218/2022
 ID 27305
 Ementa

Fica acrescentado um Art. que passará a ser o 8º, ao Projeto de Lei nº 97/2022

 Autoria

Dandara;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 97/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação