Data de apresentação 13/10/2022 15:04:40
 N° Processo 1484/2022
 N° Protocolo 2908/2022
 ID 27021
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 10 ao Projeto de Lei nº 51/2022, que modifica o Art. 23 do Projeto de Lei nº 51/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 10/2022 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação