Data de apresentação 05/10/2022 16:15:07
 N° Processo 1978/2022
 N° Protocolo 2793/2022
 ID 26898
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Aditiva Nº 01 ao Projeto de Lei nº 74/2022, que acrescenta um Art., que passa a ser o 8º, ao Projeto de Lei nº 74/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMA 1/2022 - Emenda Aditiva

Anexos da Tramitação