Data de apresentação 03/10/2022 08:27:19
 N° Processo 1484/2022
 N° Protocolo 2698/2022
 ID 26839
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Aditiva nº 02 ao Projeto de Lei nº 51/2022, que acrescenta o Paragrafo Único no Art. 30, do Projeto de Lei nº 51/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMA 2/2022 - Emenda Aditiva

Anexos da Tramitação