Data de apresentação 28/09/2022 10:28:24
 N° Processo 1484/2022
 N° Protocolo 2684/2022
 ID 26782
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 08 ao Projeto de Lei nº 51/2022, que modifica o inciso IX, X, XI, XII E XIII, do Art. 6º do Projeto de Lei nº 51/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 8/2022 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação