Data de apresentação 20/09/2022 15:18:30
 N° Processo 1484/2022
 N° Protocolo 2554/2022
 ID 26550
 Ementa

Acrescenta os incisos VI e VII no Art. 38, do Projeto de Lei nº 51/2022

 Autoria

Dandara;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 51/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação