Data de apresentação 10/08/2022 16:59:23
 N° Processo 1484/2022
 N° Protocolo 2065/2022
 ID 26068
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 02 ao Projeto de Lei nº 51/2022, que fica modificado o § 4º do Art. 55 do Projeto de Lei nº 51/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 2/2022 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação