Cria a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, altera a redação da Lei nº 1.430 de 11 de dezembro de 1970, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Caçapava;
Tramitando
Ofício Nº 122/2022/ATL/PGM
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