Data de apresentação 30/11/2021 16:32:54
 N° Processo 2985/2021
 N° Protocolo 3574/2021
 ID 23057
 Ementa

Substitutivo Nº 01, ao Projeto de Lei Nº 163/2021, que dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, na forma que menciona.

 Autoria

Telma Protetora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 163/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação