Data de apresentação 19/05/2020 08:48:15
 N° Processo 427/2020
 N° Protocolo 425/2020
 ID 18053
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 331, de 17 de outubro de 2018, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel para fins de Instalação de Instituição de Ensino Superior a ser realizada por licitação na modalidade Concorrência Pública, nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93 e dá outras providências.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 341/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação