| Recebimento: 08/07/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2021 |
Fase: Promulgação |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 08/07/2021 15:00:38 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Complemento da Ação: Promulgado em Decreto Legislativo n° 08, de 08 de setembro de 2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2021 |
Fase: Elaboração de Decreto Legislativo |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/07/2021 14:59:39 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 9 dias, 23 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado à Presidência para Promulgação em 09/06/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2021 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/06/2021 15:28:12 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por 08 (oito) votos a favor e duas abstenções em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 09/06/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2021 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/06/2021 15:09:08 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na Sessão Ordinária do dia 03/03/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2020 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/06/2021 15:08:26 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 482 dias, 1 hora, 13 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento para as Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 03/03/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2020 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/03/2020 13:55:24 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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