Data de apresentação 03/06/2019 13:11:00
 N° Processo 1090/2019
 N° Protocolo 1089/2019
 ID 15988
 Ementa

Altera a redação da Lei Complementar nº 304, de 28 de abril de 2014, que dispõe sobre a desafetação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e autoriza doação de área à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção de um prédio escolar.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação