Data de apresentação 03/10/2017 10:12:04
 N° Processo 2328/2017
 N° Protocolo 2329/2017
 ID 11258
 Ementa

Revoga o § 5º, do Art. 142, da Resolução nº 03, de 20 de abril de 2006 (Regimento Interno).

 Autoria

Reinalma Montalvão;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 5/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação