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  Resolução 05/2017

Ementa: REVOGA O § 5º, DO ART. 142, DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 20 DE ABRIL DE 2006 (REGIMENTO INTERNO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 9/2017
Nº do Processo:   2328
Ano do Processo:   2017

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