Data de apresentação 20/10/2025 15:02:47
 N° Processo 4890/2025
 N° Protocolo 6346/2025
 ID 44542
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 209/2025, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 109 de 04 de Janeiro de 1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 209/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação