Data de apresentação 28/05/2025 08:27:40
 N° Processo 2505/2025
 N° Protocolo 3513/2025
 ID 41543
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 106/2025, que dispõe sobre a licença-paternidade no âmbito da Administração Municipal.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 106/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação