Institui o programa "Porteira do Bem", que dispõe sobre a proibição da permanência nas vias e logradouros públicos e estradas municipais, além da apreensão e destinação de animais de médio e grande porte considerados de produção, de interesse econômico ou criação doméstica que se encontram em estado de soltura, abandono ou situação de maus tratos no município e dá outras providências.
Chefe do Executivo;
Tramitando
OFÍCIO Nº 403/2025/ATL/PGMANEXO I (MODELO): AUTO DE APREENSÃO DE ANIMAISANEXO I - B (MODELO): RESENHAANEXO II (MODELO): DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ANIMAL - D.P.A.ANEXO III (modelo): AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ANIMAL APREENDIDOANEXO IV (modelo): TERMO DE DOAÇÃOLEI Nº 1979, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais