| Recebimento: 12/07/2024 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/07/2024 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Complementar |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/07/2024 10:49:20 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2024 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/07/2024 10:21:29 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Por força do REQ nº 304/2024, aprovado por 09 (nove) votos na 22ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 02 de julho de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2024 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/07/2024 10:05:53 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por 09 (nove) votos na 22ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 02 de julho de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2024 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/06/2024 15:27:01 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2024 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/06/2024 13:45:44 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2024 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/06/2024 13:45:30 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 20 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria Jurídica da Casa para análise, conforme §1º do Art. 137 do Regimento Interno, na 21ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 25 de junho de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2024 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/06/2024 17:31:21 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2024 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 25/06/2024 09:24:57 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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