Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Supressiva nº 2 ao Projeto de Lei nº 1/2026, que Suprime o inciso I do art. 4º, bem como os arts. 3º e 6º do Projeto de Lei nº 1/2026, que dispõe sobre a prevenção e o combate aos maus-tratos contra animais no Município de Caçapava e dá outras providências.
Comissão de Justiça e Redação;
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