Data de apresentação 26/05/2026 16:17:10
 N° Processo 74/2026
 N° Protocolo 2461/2026
 ID 48585
 Ementa

Suprime o inciso I do art. 4º, bem como os arts. 3º e 6º do Projeto de Lei nº 1/2026, que dispõe sobre a prevenção e o combate aos maus-tratos contra animais no Município de Caçapava e dá outras providências.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 1/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação