Data de apresentação 24/03/2026 14:37:24
 N° Processo 1022/2026
 N° Protocolo 1136/2026
 ID 47217
 Ementa

Revoga a Lei Municipal nº 5.040, de 25 de maio de 2011.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação