Data de apresentação 18/11/2025 17:33:05
 N° Processo 2499/2025
 N° Protocolo 7054/2025
 ID 45212
 Ementa

Modifica o Caput do art. 1º e o art. 2º, do Projeto de Lei nº 105/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou de sistema que integre e supra essa função, em todas as agências bancárias, empresas prestadoras de serviços públicos e órgãos que compõe a Administração Pública no âmbito do Município de Caçapava.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 105/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação