Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de imóvel para fins de Instalação de Unidade de Pronto Atendimento Porte I e Hospital, a ser realizada por licitação na modalidade Concorrência Pública, nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93 e dá outras providências.
Chefe do Executivo;
Tramitando
Ofício Nº 117/2022/ATL/PGM
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