Data de apresentação 23/08/2022 09:18:42
 N° Processo 1934/2022
 N° Protocolo 2153/2022
 ID 26235
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 67/2022, que institui o programa municipal de enfrentamento do feminicídio - Lei em homenagem a Byanca Fortunato.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 67/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação