Data de apresentação 16/09/2019 13:35:40
 N° Processo 1820/2019
 N° Protocolo 1819/2019
 ID 16832
 Ementa

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e dá outras providências, com vistas a apuração da base de cálculo dos Impostos sobre a Propriedade Territorial Urbana e sobre a Propriedade Predial.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação