Data de apresentação 22/08/2017 13:19:05
 N° Processo 1993/2017
 N° Protocolo 1994/2017
 ID 10874
 Ementa

Modifica a redação do Art. 102 (caput), paragrafo IV do §1º do Art. 140 – A e o §1º do Art. 152 da Resolução nº03, de 20 de abril de 2006 (Regimento Interno).

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 4/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Resolução n° 4, de 22 de agosto de 2017

Anexos da Tramitação