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  Resolução 04/2017

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 102 CAPUT, INCISO IV DO §2º DO ART. 140–A E O §1º DO ART. 152, DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2006 (REGIMENTO INTERNO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2017


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 8/2017
Nº do Processo:   1993
Ano do Processo:   2017

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Resolução03/2006 20/04/2006ALTERAArt. 102 caput, inciso IV do §2º Art. 140–A e o §1º do Art. 152

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