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  Lei Ordinária 4.445/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Departamento de Meio Ambiente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2005

Anexos

Descrição:
Anexo ADIN

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.989/2022 26/10/2022REVOGAArt. 4° e 8°

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