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Lei Ordinária 4.360/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a Lei Municipal n° 3486/97 que criou a Secretaria da Justiça e Direitos Humanos e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/01/2005

Autoria

Prefeito Municipal

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.486/1997	31/07/1997	INCLUI	Acrescenta os artigos 49-A e 49-B.
Lei Ordinária	3.486/1997	31/07/1997	INCLUI	Acrescenta o parágrafo único no art. 75.
Lei Ordinária	3.486/1997	31/07/1997	EXCLUI	Extingue os cargos de advogados mantidos e criados pelo caput e §1º, do art. 80.
Lei Ordinária	3.486/1997	31/07/1997	ALTERA	Altera o parágrafo 3º do artigo 58.
Lei Ordinária	3.486/1997	31/07/1997	ALTERA	Altera o parágrafo 1º do artigo 61.
Lei Ordinária	3.486/1997	31/07/1997	ALTERA	Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 62.
Lei Ordinária	3.486/1997	31/07/1997	ALTERA	Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 65.
Lei Ordinária	3.486/1997	31/07/1997	ALTERA	Altera os parágrafos 3º e 4º do artigo 80.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.989/2022	26/10/2022	MENCIONA

Sobre

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