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  Lei Ordinária 4.256/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o artigo 3° da Lei n° 3720, de 01 de julho de 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2004

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Lei Ordinária3.720/1999 01/07/1999ALTERAArtigo 3º

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