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  Lei Ordinária 6.463/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O MAPEAMENTO, ORGANIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS SOBRE OS IMPACTOS DA CRISE CLIMÁTICA NA VIDA DE MENINAS E MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 235/2025
Nº do Processo:   5481
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dandara;

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