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  Lei Ordinária 6.468/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO A MEDICAMENTOS E PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL (CBD) E TETRAHIDROCANABIDIOL (THC) PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS, SÍNDROMES E TRANSTORNO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 177/2025
Nº do Processo:   4103
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dandara;

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