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  Lei Ordinária 6.459/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 225/2025
Nº do Processo:   5264
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º, artigo 47

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